Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

Protocolo ilegível, agravo de instrumento não conhecido

PGR: taxa judiciária pode ser vinculada à unidade fiscal

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

Agravo de instrumento. Qüinqüênios. Ação direta de inconstitucionalidade.

Más condições de rodovia federal ensejam dever da União de indenizar

Cláusulas confusas, pelo CDC, devem privilegiar consumidor

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

Apelação cível. Ação cominatória. Perdas e danos. Certame privado. Promessa de dar coisa certa. Obrigação condicional. Perdas e danos. Ato ilícito inexistente.

Rede de lojas é condenada a pagar indenizações.

A empresa ?Lojas Americanas S/A? foi condenada, em primeira e segunda instância, ao pagamento de uma indenização por dano moral, no valor de 10 mil reais, corrigido monetariamente pelo IPC.

Servidor público aponta omissão do Congresso para legislar sobre aposentadoria especial

Ciro Hiroki Nabeshima, servidor público no estado do Paraná, ingressou com um Mandado de Injunção (MI 815) no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que trata de aposentadorias especiais (parágrafo 4º do artigo 40) para servidores que exerçam atividades sob condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

José Nery pede pensão ao governo do PA para mãe de estudante morto pela ditadura

Definidor da fixação da competência é a sentença de mérito

MP 399 perdeu validade e decreto do Congresso vai convalidar créditos usados

Juiz não precisa bater ponto

Concurso para juiz não pode ter limite de idade, diz CNJ

Compra do Yahoo pela Microsoft pode prejudicar a internet, diz Google

Concessionária deve ter ciência de pagamento em posto autorizado

PEC aumenta para 75 anos idade para aposentadoria compulsória de ministro do STF

Contribuição previdenciária. Não-incidência sobre verba de natureza indenizatória. Lanche.